Como se Portar em um Interrogatório Policial por Crime de Licitação: Guia Prático

Receber uma intimação para prestar depoimento em uma delegacia pode ser uma das experiências mais estressantes na vida de um empresário, funcionário público ou gestor. Quando o assunto envolve uma investigação sobre interrogatório por crime de licitação, o cenário exige ainda mais cautela, técnica e preparação.

Os crimes licitatórios, agora previstos no Código Penal após a revogação da antiga Lei de Licitações (Lei 8.666/93) pela Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21), possuem penas severas e podem impactar drasticamente a reputação e a liberdade dos envolvidos. Saber como se portar diante da autoridade policial é o primeiro e mais importante passo para garantir uma defesa justa.

O que é o interrogatório policial em crimes de licitação?

O interrogatório policial é uma peça fundamental do inquérito penal. Trata-se do momento em que a autoridade policial (o delegado de polícia) questiona o investigado sobre fatos que, em tese, configuram uma prática criminosa em procedimentos licitatórios, como fraude ao caráter competitivo, contratação direta ilegal ou superfaturamento.

É crucial compreender que o inquérito policial não é um processo judicial; ele é uma fase pré-processual, de caráter informativo. O objetivo do delegado é colher indícios de autoria e materialidade delitiva. Portanto, tudo o que for dito nesse momento será documentado e poderá ser utilizado pelo Ministério Público para fundamentar uma denúncia criminal.

Direitos fundamentais do investigado no interrogatório

Antes de responder a qualquer pergunta, o investigado deve estar ciente de que a Constituição Federal e o Código de Processo Penal asseguram direitos inalienáveis. Conhecê-los evita abusos de autoridade:

• Direito ao silêncio: O investigado tem o direito constitucional de permanecer em silêncio. Exercer o direito ao silêncio não é sinônimo de culpa e não pode ser interpretado em prejuízo da defesa.
• Presença de um advogado: O investigado tem o direito de ser assistido por um advogado de sua confiança durante todo o interrogatório.
• Acesso prévio aos autos: A defesa tem o direito garantido por lei (Súmula Vinculante 14 do STF) de acessar todos os elementos de prova já documentados no inquérito antes do depoimento.

Guia prático: Como se portar durante o depoimento

Se você foi intimado para um interrogatório por crime de licitação, a preparação é a sua maior aliada. Veja abaixo as principais recomendações práticas:

• Mantenha a calma e o equilíbrio emocional: O ambiente policial é naturalmente intimidador. Manter o controle emocional evita respostas impulsivas ou contraditórias.
• Não tente criar álibis ou mentir: A mentira no processo penal pode comprometer severamente a credibilidade da defesa no futuro. Se não se lembrar de um detalhe específico, declare honestamente que não se recorda.
• Não responda a perguntas especulativas: Limite-se a responder sobre fatos objetivos de seu conhecimento direto. Não faça suposições sobre condutas de terceiros ou interpretações de leis.
• Apoie-se em documentos: Licitações são processos essencialmente documentais. Muitas vezes, a resposta correta para uma acusação está nos pareceres jurídicos, planilhas de custos ou relatórios técnicos do próprio processo de contratação.

A importância do acompanhamento por um advogado especialista

Comparecer a um interrogatório sem a presença de um advogado criminalista especializado em Direito Penal Econômico ou em Licitações é um erro grave. O profissional de defesa técnica não serve apenas para acompanhar o ato, mas para planejar a estratégia defensiva.

O advogado poderá analisar previamente o inquérito, identificar se o cliente deve falar ou exercer o direito ao silêncio, formular perguntas para esclarecer pontos favoráveis e intervir imediatamente caso ocorra qualquer tipo de ilegalidade ou coação por parte dos investigadores.

Lembre-se: em crimes de licitação, as minúcias técnicas do direito administrativo e financeiro fazem toda a diferença entre uma condenação e uma absolvição. Proteja seus direitos e sua liberdade buscando o auxílio jurídico adequado antes de qualquer depoimento.