Acusado pelo Artigo 189 da Lei de Propriedade Industrial? Veja a visão dos tribunais e como se defender

O que é o crime do Artigo 189 da Lei de Propriedade Industrial?

Se você recebeu uma intimação policial, teve produtos apreendidos em seu estabelecimento ou está respondendo a um processo criminal, é muito provável que esteja lidando com o Artigo 189 da Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial). Esse artigo tipifica os crimes contra as marcas comercialmente registradas, punindo quem reproduz, imita ou comercializa produtos falsificados sem a autorização do titular da marca.

Para quem se encontra nessa situação, o cenário pode parecer assustador e confuso. No entanto, entender como os tribunais criminais estaduais interpretam essa infração é o primeiro passo para traçar uma estratégia de defesa eficiente e evitar penalidades severas.

A visão dos Tribunais Estaduais sobre o Artigo 189

Os Tribunais de Justiça estaduais são os responsáveis por julgar a imensa maioria dos casos de violação de marca. A jurisprudência atual foca em pontos muito específicos que podem mudar completamente o rumo de uma investigação ou processo judicial:

• Necessidade de Perícia Técnica Especializada: Os tribunais são pacíficos ao exigir que, para haver condenação, é indispensável a realização de um laudo pericial oficial que comprove a falsificação e a real capacidade de enganar o consumidor. Sem essa prova técnica detalhada, a defesa pode requerer a absolvição por falta de materialidade.
• O Princípio da Insignificância: Muitas pessoas acreditam que a apreensão de pouca quantidade de mercadoria impede a punição. Contudo, a visão majoritária dos tribunais estaduais é de que o crime do Artigo 189 protege o mercado, a concorrência leal e o consumidor, o que torna a aplicação do princípio da insignificância (proporcional ao valor) bastante restrita e difícil de ser aceita sem uma defesa técnica robusta.
• Demonstração de Dolo: Para que haja condenação, a acusação precisa demonstrar que o comerciante ou fabricante tinha a intenção consciente (dolo) de violar a marca alheia para obter vantagem ilícita ou que assumiu o risco de fazê-lo de forma inequívoca.

Como se defender de uma acusação baseada no Artigo 189?

Se você ou sua empresa estão sob investigação, existem caminhos legais legítimos que podem ser adotados por um advogado de defesa especializado. Algumas das principais teses defensivas envolvem:

• Nulidade da Busca e Apreensão: Se a apreensão das mercadorias ocorreu de forma ilegal, sem um mandado judicial adequado ou descumprindo os rígidos requisitos formais estabelecidos no Código de Processo Penal, todas as provas derivadas podem ser anuladas.
• Questionamento do Laudo Pericial: Caso a perícia técnica tenha sido realizada de maneira genérica, sem apontar com clareza as diferenças entre o produto original e o apreendido, ou feita por peritos não habilitados, a materialidade do crime pode ser contestada com sucesso.
• Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): Por se tratar de um crime cuja pena mínima é baixa (pena de detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa), o acusado que for primário e possuir bons antecedentes geralmente preenche os requisitos para propor o ANPP. Esse acordo evita a continuidade do processo criminal e impede que o acusado fique com a “ficha suja”.

A importância de buscar auxílio jurídico especializado

Enfrentar uma acusação criminal por violação de propriedade intelectual exige um conhecimento técnico que vai muito além do direito penal comum. Um advogado especialista em direito penal empresarial saberá analisar minuciosamente as condições da apreensão, as assinaturas do laudo pericial e buscar soluções consensuais benéficas.

Não espere o processo avançar para tomar uma atitude. Se você precisa de orientação jurídica, buscar o auxílio de um profissional de confiança o quanto antes é a melhor forma de proteger sua liberdade, sua empresa, seus bens e sua reputação no mercado.