Ato Infracional e o Artigo 187 do ECA: Entenda a Audiência e Como Proteger os Direitos do Adolescente

O que é o Ato Infracional e qual a relação com o Artigo 187 do ECA?

Quando um adolescente (jovem entre 12 e 18 anos) comete uma conduta descrita na lei como crime ou contravenção penal, a legislação brasileira não chama isso de “crime”, mas sim de ato infracional. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a lei que rege todo o procedimento de apuração dessa conduta e a aplicação de eventuais medidas socioeducativas.

Dentro desse processo legal, o Artigo 187 do ECA desempenha um papel crucial. Ele trata especificamente do momento em que o adolescente é apresentado ao juiz para ser ouvido. É a chamada “audiência de apresentação” ou oitiva do adolescente. Se o seu filho ou um jovem próximo foi intimado para este ato, é fundamental compreender como ele funciona para garantir a melhor defesa possível.

Como funciona a Audiência de Apresentação (Artigo 187 do ECA)?

O Artigo 187 do ECA determina que: “Comparecendo o adolescente, o juiz procederá à sua oitiva, aplicando-se, no que couber, as regras pertinentes ao interrogatório do réu.”

Na prática, isso significa que este é o primeiro contato formal do adolescente com o juiz da Vara da Infância e da Juventude após a denúncia (representação) feita pelo Ministério Público. Veja como esse momento se desenvolve:

• Presença dos pais ou responsáveis: É indispensável que os pais ou responsáveis legais acompanhem o adolescente na audiência, oferecendo suporte emocional e participando do ato.
• Presença de um defensor: O adolescente não pode ser ouvido sem a presença de um advogado constituído ou de um defensor público. A ausência de defesa técnica anula o ato.
• Perguntas do Juiz: O juiz explicará ao adolescente o ato infracional que lhe é atribuído e perguntará se a acusação é verdadeira, colhendo sua versão dos fatos.

Os Direitos Fundamentais do Adolescente na Oitiva

Muitas famílias entram em pânico ao receber a intimação, mas é preciso lembrar que o processo do ECA visa a proteção integral e a reeducação, e não a mera punição. Durante a audiência do Artigo 187, o adolescente possui direitos fundamentais que devem ser rigorosamente respeitados:

• Direito ao silêncio: Assim como um adulto, o adolescente tem o direito constitucional de permanecer em silêncio e não produzir provas contra si mesmo, sem que isso seja interpretado em seu prejuízo.
• Direito de entrevista prévia: Antes de falar com o juiz, o adolescente tem o direito de conversar reservadamente com seu advogado ou defensor para traçar a melhor estratégia de defesa.
• Direito de contradizer as acusações: Ele pode apresentar sua versão dos fatos, apontar testemunhas e solicitar a produção de provas que demonstrem sua inocência ou atenuem sua responsabilidade.

Por que o auxílio jurídico especializado é indispensável?

O processo de apuração de ato infracional pode resultar em medidas socioeducativas severas, que vão desde uma advertência até a internação em estabelecimento educacional (privação de liberdade). Por isso, contar com um advogado especialista em Direito da Infância e Juventude é essencial.

O profissional qualificado atuará para:

Garantir a legalidade do procedimento: Evitando abusos de autoridade, depoimentos sem presença de defensor e garantindo que todas as garantias constitucionais do jovem sejam respeitadas.

Buscar a melhor solução pedagógica: Demonstrar ao juiz que o jovem estuda, trabalha, possui bom convívio familiar e que medidas mais brandas (como prestação de serviços à comunidade ou liberdade assistida) são mais adequadas do que a internação.

Análise técnica das provas: Avaliar se existem provas suficientes da autoria e materialidade do ato infracional, buscando a improcedência da representação (absolvição) caso as provas sejam fracas ou nulas.

O que fazer ao receber a intimação para a audiência?

Se você recebeu uma intimação mencionando o procedimento de ato infracional e a audiência do artigo 187 do ECA, o primeiro passo é manter a calma. O desespero pode prejudicar a orientação do jovem. O segundo passo, imediato, é procurar ajuda jurídica especializada.

Evite orientar o adolescente a mentir ou omitir fatos sem antes consultar um advogado, pois a estratégia de defesa precisa ser técnica e segura. Lembre-se: o futuro e a liberdade do jovem dependem diretamente de como esse processo será conduzido desde o primeiro momento.